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9/07/2007

STF: Suspensa decisão paulista que afastava aplicação de teto remuneratório para procuradores

9 de julho de 2007

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie (foto), suspendeu sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que afastava a aplicação do teto remuneratório para procuradores autárquicos aposentados. A decisão foi tomada pela ministra ao deferir a Suspensão de Segurança (SS) 3282, impetrada pelo estado de São Paulo contra o acórdão do juiz, nos autos de um mandado de segurança.

Ex-goleiro Edinho obtém direito de permanecer em liberdade para responder a ação penal

9 de julho de 2007

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao ex-goleiro Edson Cholbi do Nascimento, conhecido como Edinho, o direito de permanecer em liberdade. O ministro Hamilton Carvalhido (foto) concedeu habeas-corpus ao ex-jogador porque considerou não existirem requisitos para uma nova prisão preventiva, ao contrário do que entendia a Justiça paulista. Edinho havia ganhado a liberdade por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do STJ impede que ele seja preso em razão de aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público Federal (MPF) que inclui lavagem de dinheiro na acusação.

É possível oficiar Banco Central para possibilitar penhora on line

9 de julho de 2007

Em decisão monocrática, a Desembargadora Helena Ruppenthal Cunha determinou à magistrada de primeira instância para oficiar ao Banco Central para que sejam informados valores existentes em contas bancárias de devedor. Entendeu que, diante da negativa de Juiz de 1º Grau em efetuar penhora on line pedida por credor, é possível oficiar ao Bacen para que a medida se efetive.

Interrogatório por videoconferência não ofende garantias constitucionais

9 de julho de 2007

Por considerar relevante o argumento de que o uso do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende suas garantias constitucionais, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 91859, impetrado em favor de M.J.S. contra indeferimento de idêntico pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cobrança de serviço não coberto por plano de saúde não gera indenização

9 de julho de 2007

Assinatura de nota promissória por paciente referente à utilização de aparelho, não coberta por plano de saúde, não obriga empresa a pagar indenização por dano moral. Com essa decisão, a 9ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença de 1º Grau que julgou improcedente ação indenizatória contra Prestadora de Serviços Baguinski Ltda. por insuficiência de provas.

OAB diz que escolha de três relatores sinaliza que Renan constrange senadores

9 de julho de 2007

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, defendeu hoje que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) se afaste da presidência do Senado enquanto estiver sendo investigado pelo Conselho de Ética. Para Britto, a escolha de três relatores para elaboração de um documento final sobre as denúncias que envolvem o peemedebista demonstram que os senadores estão constrangidos.

Bancária ganha 80 mil por ter contraído tendinite

9 de julho de 2007

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso restabelecendo sentença em que o Banco Santander Meridional S/A foi condenado a pagar indenização por dano moral a uma ex-empregada que desenvolveu tendinite em função de suas atividades profissionais.

TRT mantém decisão que proíbe funcionamento de comércio aos domingos

9 de julho de 2007

A 7ª Turma do TRT-MG manteve sentença proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação Comercial de Minas Gerais, rejeitando a pretensão de que as empresas substituídas fossem autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, entendeu não haver direito líquido e certo da impetrante, pois inexiste permissão legal para funcionamento do comércio em dias destinados aos repousos dos trabalhadores.

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