Pelo teor da decisão da 8ª Turma do TRT-MG, a mera indicação de bem à penhora não equivale à garantia da execução. Isto porque, a indicação pode ser rejeitada pela parte contrária e, assim, somente após a efetivação da penhora é que tem início o prazo para a apresentação de embargos à execução, conforme previsto no artigo 884 da CLT. Por esses fundamentos, a Turma manteve decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos à execução apresentados pela empresa executada, por falta de garantia do juízo.

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou entendimento de um laboratório farmacêutico, em processo movido por um representante comercial, negando a aplicação do prazo prescricional de dois anos previsto no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal. Para os magistrados, a prescrição de pretensões de “representante comercial autônomo” é regida por norma específica, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 44 da Lei 4.886 de 1965: “Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.” No recurso, a empresa havia pleiteado a decretação da prescrição, argumentando que o contrato de representação comercial foi extinto em 4 de novembro de 2001, mas a ação só foi proposta em 30 de maio de 2005.

  A 8ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região, assegurou uma indenização por danos morais para o petroleiro G.B.L.S. em razão de perseguição política sofrida a partir da instauração do regime militar de 1964. De acordo com os autos, o autor, funcionário concursado da Petrobras e à época diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro – SINDPETRO/Caxias, foi demitido, preso, interrogado e torturado. De acordo com informações do processo, a própria estatal ajudou a identificar e permitir a punição de alguns de seus empregados por suposto envolvimento com levantes subversivos. De acordo com a decisão, a Petrobras terá que indenizar o petroleiro em 150 salários mínimos (hoje R$ 57.000,00), acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, e a partir da qual passou a produzir seus efeitos a anistia, de acordo com o artigo 8º, parágrafo 1o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.