Acusado de homicídio, H.S.D. conseguiu Habeas Corpus (HC 90936) na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar em liberdade seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Os ministros da Turma entenderam que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) não apontou fatos concretos para decretar a prisão preventiva do acusado.
Não bastasse fracassar na sua empreitada judicial, o jogador são-paulino Richarlyson ainda teve de ouvir que futebol não é coisa para gay. Foi assim que o juiz Manoel Maximiano Junqueira Filho, 9ª Vara Criminal de São Paulo, fundamentou a decisão em que nega prosseguimento à queixa-crime de Richarlyson contra o diretor administrativo do Palmeiras, José Cyrillo Júnior.
O município de Várzea Grande, o Estado de Mato Grosso e os gestores do Sistema Único de Saúde do município e do Estado deverão fornecer, de maneira solidária, internamento domiciliar gratuito pelo sistema home care a uma paciente em estado vegetativo. Atualmente internada no Hospital Santa Rosa, em Cuiabá, ela não tem condições financeiras de arcar com tal despesa. A sentença foi proferida pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo, titular da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública.
Um homem que perdeu seus dois braços e uma perna em um acidente foi condenado nesta sexta-feira a cinco anos de prisão por uma série de violações de trânsito, informou a rede de TV Fox News. Francis Wiley, 40 anos, também foi condenado por um juiz de New Port Richey, na Flórida, Estados Unidos, a 15 anos de liberdade vigiada por consumo de drogas.
O supermercado Modelo LTDA foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cliente que apanhou de outro cliente dentro do estabelecimento. A sentença foi proferida pelo juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, titular do Juizado Especial Cível do Porto. À quantia devem ser acrescidos juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da decisão (processo nº. 445/2006). Cabe recurso.
A Universidade Federal da Bahia terá de assegurar o princípio da igualdade no processo seletivo entre os candidatos com deficiência auditiva. A decisão é da juíza Sandra Lopes dos Santos, da 16ª Vara Federal do estado. A UFBA deverá adotar o sistema diferenciado de aplicação e correção das provas desses candidatos já no próximo vestibular em 2008.
Incorre em fraude de execução o sócio da empresa que transfere seu patrimônio depois de voltada contra ele a execução. Essa foi a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), por maioria, com fundamento no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que se considera em fraude de execução a venda de bens, quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.
Os advogados Francisco Fragata Júnior e Bruno Boris, sócios do escritório Fragata e Antunes Advogados, promoverão, no dia 28 de agosto, a palestra Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor — a Defesa do Fornecedor. Eles vão abordar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as técnicas recomendadas a fornecedores em juízo e em processos administrativos.
Por decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga, o Banco Finasa S.A terá de indenizar em R$ 5 mil, a título de dano moral, um cliente que foi inscrito indevidamente na Serasa e, por conta disso, foi impedido de realizar compras de artigos automotivos no mercado.