O juiz Luiz Fernando Boller, da comarca de Tubarão, acolheu pedido formulado pelo casal de advogados, Jorge Luiz Volpato Júnior e Layla da Silva Perito Volpato, que, em razão de seu casamento, ocorrido em 06/11/2004, partiram em lua-de-mel rumo a Salvador -BA, onde permaneceriam durante 7 dias, cumprindo roteiro de viagem pré-estabelecido.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar pedido da Funai para suspender decisão que determinou o registro do imóvel adquirido para a comunidade de Cambirela como bem dominial indígena.
De janeiro a julho deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral já repassou R$ 70,6 milhões aos partidos políticos, valor referente a recursos do orçamento reservados ao fundo partidário, além de mais R$ 20 milhões arrecadados com multas eleitorais.
Depois da implantação do Plano Real, os sindicatos brasileiros voltaram a crescer. Isso após um período de queda no número de sindicalizados. O diagnóstico está em uma pesquisa preparada pelo economista Márcio Pochmann, professor da Unicamp e ex-secretário do Trabalho da Prefeitura de São Paulo no governo Marta Suplicy (2001-2004), que fez um balanço da sindicalização urbana no Brasil desde o começo do século 20.
O Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 24584, quando, por maioria, acompanhando o voto do ministro-relator Marco Aurélio, decidiu pelo seu indeferimento. O pedido foi feito por procuradores federais contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que iniciou investigação para fiscalizar atos administrativos que tiveram pareceres jurídicos favoráveis.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 26603, impetrado pelo PSDB contra decisão do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que indeferiu requerimento no qual o PSDB postulava “declaração de vacância, por renúncia presumida, de mandatos exercidos por deputados federais eleitos sob aquela legenda que hajam mudado de filiação partidária”.
Confira a íntegra do voto-vista do ministro Cezar Peluso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. Na sessão plenária do último dia 2, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, concedeu liminar para suspender a vigência do artigo 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98.
Com o voto-vista do ministro Sepúlveda Pertence na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise do caso e deferiu a medida cautelar requerida na ação para suspender a validade dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar (LC) 101/00 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) terá que analisar se a Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito (Andec) tem legitimidade para propor ação de nulidade de cláusulas contratuais contra Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que, embora se admita o exame da legitimidade, muitas vezes é no curso do processo que se chega à efetiva decisão sobre tal condição da ação, importando na análise da relação jurídica de direito material.