Empregado que teve o pé amputado depois de acidente durante o serviço deverá receber indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais, além de pensionamento vitalício de um salário mínimo. Essa é a decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS em ação movida contra a empresa Açotubo Indústria e Comércio Ltda de Canoas.
Em julgamento realizado nessa semana, o Tribunal do Júri de Gravataí condenou Wagner da Silva Oliveira, 21 anos, por homicídio triplamente qualificado, atentado violento ao pudor e ocultação de cadáver.
A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso ordinário de um trabalhador que foi demitido por justa causa porque, dois dias após afastar-se do trabalho alegando dores na região lombar, foi flagrado pintando uma casa que seu irmão estava construindo.
O ex-preparador físico do Ceará Esporte Clube João Vicente de Moraes Neto está livre de responder à ação penal por porte ilegal de arma de fogo, na 7ª Vara Criminal de Fortaleza. A extinção do processo foi determinada, à unanimidade, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque se fundou em provas obtidas por meios ilícitos. Segundo o relator do processo, ministro Nilson Naves, o procedimento já nasceu morto porque infringiu a garantia constitucional da inviolabilidade do indivíduo.
Em audiência de conciliação, presidida pela juíza Vânia Paranhos, a LP Display Brasil Ltda, que está encerrando suas atividades, propôs ontem(16/08) acordo entre a empresa e seus trabalhadores, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fabricação, Beneficiamento e Transformação de Vidros, Cristais, Espelhos, Fibra e Lã de Vidro no Estado de São Paulo.
A 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba condenou o ex-gerente do Banestado, O.R., por evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86), nos autos do processo nº 2003.7000032203-1.
A 2ª Turma especializada do TRF-2ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso do Ministério Público Federal – MPF, que pretendia a condenação de C.A.S., à época dos fatos dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda e Região Sul Fluminense por crime de calúnia contra J.L.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da Comarca de Araranguá que obrigou a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. ao pagamento do valor de R$ 10 mil a Ana Paula Américo e Caroline Américo de Souza, esposa e filha de Emerson Rafael Jumes de Souza, morto em acidente de trânsito com veículo de terceiro.
O italiano Cesare Battisti, que aguarda preso o julgamento – pelo Supremo Tribunal Federal – de pedido de extradição feito pela Itália, enviou Habeas Corpus (HC 92251) à Corte solicitando sua transferência para a Polinter no Rio de Janeiro (RJ). Battisti está na Superintendência do Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal e alega ser vítima de “gravíssimos constrangimentos ilegais”.