O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou pedido de liminar ao prefeito cassado de Areia Branca (RN), Manoel Cunha Neto (PP), que pretendia ser reintegrado ao cargo, atualmente ocupado pelo segundo colocado nas eleições de 2004.
Os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) indeferiram pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por familiares de trabalhador morto ao dirigir caminhão da empresa na qual trabalhava.
O Banco Sul América S/A terá que prestar contas do contrato de financiamento firmado em 1992 para a aquisição de ações da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), incluída no Programa Nacional de Privatização.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga que reconhece o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora que ajuizou ação após o nascimento do filho.
Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário estão hoje em Minas Gerais para ouvir presos acusados pela morte de 25 detentos da cadeia pública de Ponte Nova (MG), em incêndio na semana passada. Por motivo de segurança, os depoimentos serão tomados na penitenciária Denio Moreira Carvalho, no município de Ipaba (MG).
Negado pedido de habeas-corpus a policial que chefiava o “Disque-Denúncia”, serviço que auxilia policiais a receber informações sobre atividades criminosas. A defesa impetrou pedido de habeas-corpus para que Manuel Gomes Almeida Júnior pudesse aguardar em liberdade até que o prazo para recorrer seja extinto. A decisão foi unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do processo foi o ministro Arnaldo Esteves Lima.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com Recurso Especial Eleitoral (Respe 28344) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter a reforma da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que declarou extinta, sem julgamento do mérito, a ação de investigação judicial por abuso de poder político ajuizada naquela Corte contra o prefeito de Ibaretama (CE), Raimundo Viana Freitas de Queiroz.O relator é o ministro Gerardo Grossi.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou seguimento ao recurso com o qual a Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) tentava que o Supremo Tribunal Federal (STF) revisse a decisão que a obriga a reduzir o valor das mensalidades e devolver a quantia paga a mais, retroativa a 1999, a um grupo de alunos do curso de Direito.
O deputado federal Paulo Salim Maluf receberá indenização no valor de 100 salários mínimos a título de indenização por dano moral a ser paga pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e pelo jornalista José Nêumane Pinto pela publicação e autoria do editorial intitulado “Viva o Voto”.