De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho, em razão do lugar, é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. A única exceção está prevista no § 3º, que concede ao empregado a opção de ajuizar a ação no local da celebração do contrato
O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo, Geraldo Claret de Arantes, aplicou os artigos 2º do Código Civil e 7º, 8º e 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito ao desenvolvimento e nascimento sadio de um nascituro, cuja gestante é uma adolescente em conflito com a lei.
Reeducandos do sistema prisional mato-grossense que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado ou semi-aberto terão a oportunidade de reduzir o tempo da pena caso optem pelo estudo. Levando em consideração a realidade dessocializante do sistema carcerário brasileiro, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri
Um reclamante que trabalhava movimentando mercadorias de ambiente quente ou normal para o ambiente frio, e vice-versa, teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito a receber como extras as horas que seriam destinadas ao seu repouso de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo, conforme determina o art. 253 da CLT.
Havendo cláusula coletiva que determina o pagamento de horas de sobreaviso, sem qualquer ressalva quanto ao fato de o empregado ser obrigado ou não a ficar em casa, basta a prova de que permanecia em regime de prontidão para que este faça jus à parcela.
A costureira Cleusa Soares Massafera (foto) é uma das 3.204 beneficiárias do Bolsa Família em Jacarezinho, no Norte do Paraná. O programa federal de transferência de renda é destinado a famílias em condição de pobreza e extrema pobreza. O problema é que Cleusa é mãe da modelo e atriz Grazielli Massafera, que ficou conhecida ao participar do programa Big Brother Brasil.
Se a parte exerceu regularmente o seu direito de recorrer ao interpor o recurso ordinário, não pode apresentar novo recurso adesivo (aquele que “pega carona” no recurso da parte contrária, sendo apresentado no prazo das contra-razões) com o objetivo de aditar aquele primeiro.
O Tribunal de Contas da União (TCU) fará tomada de contas especial para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município de Vitorino Freire (MA).
A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) pediu nesta sexta-feira explicações ao senador Tasso Jereissati (foto) (PSDB-CE) por ter chamado o senador Almeida Lima (PMDB-SE) de “boneca” no bate-boca entre os dois na reunião de antes de ontem do Conselho de Ética. O presidente da entidade, Toni Reis, afirma no ofício encaminhado ao senador que o uso do termo reforçou o preconceito contra os homossexuais.