O juiz Ari Ferreira de Queiroz, 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, anulou contrato firmado pela Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) com um consórcio de três empresas para a construção de asfalto em rodovias localizadas na região de Chapadão do Céu.
O ministro Cezar Peluso (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AG7567) ajuizado pela Coligação Administração com Competência (PP/PFL/PL/PTN/PHS/PRPB), contra o prefeito cassado de Valença (BA), Renato Assis Silva (PSDB).
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça está analisando o pedido de habeas-corpus em favor de Jorge Luiz Fernandes, preso na Operação Caça-Níqueis, da Polícia Federal. Ele é acusado de formação de quadrilha, contrabando e do recebimento de R$ 1 milhão para prender líder de quadrilha rival.
A defensoria pública do estado do Rio de Janeiro impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC 92386), com pedido de liminar, objetivando suspender portaria do Ministério da Justiça que determinou a expulsão do paraguaio Anibal Merced Duprat Duran do território brasileiro.
Fórum da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, em Santa Catarina, acatou no final da tarde desta quarta, 5, a liminar em que o marceneiro Flávio Junior Biass, de 21 anos, pede o bloqueio do prêmio do concurso 898 da Mega Sena. O rapaz acusa seu ex-patrão de ter roubado o prêmio que deveria ser dividido entre os dois.
Acusado de fazer parte da quadrilha flagrada pela Polícia Federal na “Operação Gladiador” tem liminar em habeas-corpus negada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele pretendia revogar a prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A decisão foi do ministro da Sexta Turma Paulo Gallotti.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o direito de defesa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-CE), para evitar uma condenação precipitada. Lula concedeu uma entrevista coletiva ao vivo para emissoras de rádio na manhã desta quinta-feira no Palácio do Planalto, em Brasília.
Uma mulher que viveu durante 25 anos com ex-militar mesmo sabendo que ele era casado ganhou na Justiça Federal o direito de receber 30% de pensão do INSS, concedida após a morte do companheiro. Comprovação de convivência e prova de dependência econômica garantiram o direito.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro decidiu ingressar com mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça, para sustar os efeitos do Decreto municipal nº 28.340/0, que alterou o artigo 15A do Decreto 10.514/91, que trata da base de cálculo do ISS em sociedades uniprofissionais.