Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (11) Habeas Corpus (HC 84766) para garantir que a Justiça não desconsidere o tempo que Antônio Marinheiro de Oliveira cumpriu, antes de fugir da prisão, da pena a que foi condenado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Guilherme Cruz de Souza Coelho, ex-prefeito de Petrolina (PE), a pagar R$ 176.296,48, valor atualizado, por não prestar contas de valores recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O Ministério Público Federal em Campina Grande (PB) denunciou, hoje, 11 de setembro, 28 pessoas envolvidas na Operação Telhado de Vidro.
O empregador tem o dever de indenizar o empregado vítima de acidente de trabalho, pois tem responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade empresarial.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial em que a TVSBT – Canal 4 de São Paulo e B.F. Utilidades Domésticas Ltda. pediam o direito de usar a marca “O Jogo do Milhão”.
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve acolher amanhã a ação de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que aprovou emenda à Constituição estadual dando a ex-governadores pensão vitalícia de R$ 22.100.
BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou hoje que possa renunciar ou pedir licença em troca da absolvição em plenário. “Qualquer coisa que diga respeito à licença ou renúncia não faz parte da minha personalidade, vocês sabem.”
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu dois recursos do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra as empresas Gelato e Festa Ltda e Geno Construções e Serviço Ltda, que teriam feito doações a candidatos nas eleições 2006, acima do limite permitido de 2% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior ao pleito.
Os Tribunais de Justiça dos estados têm até o dia 25 de setembro para encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) as listas com os nomes dos desembargadores candidatos às duas vagas para ministros da Corte.