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16/10/2007

TRF2: caso de força maior permite a suspensão de financiamento estudantil

A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de forma unânime, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) promova os atos necessários à regularização do financiamento de crédito estudantil (FIES) de estudante universitária que havia requerido suspensão do contrato – firmado com a CEF – por seis meses, e que, por motivo de força maior, não o renovou posteriormente.

DEM contesta no Supremo cobrança de ICMS em conta de energia

O DEM (Democratas) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3972 e 3973) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra convênios do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que regulam a incidência de ICMS em cobranças de tarifa de energia elétrica de consumidores de baixa renda.

Caso Mega-Sena: acusados vão a júri popular

Os seis acusados no assassinato do milionário da Mega-Sena vão ser levados a júri popular. A decisão desta terça-feira (16) é da juíza Renata Gil de Alcântara Vieira, que decidiu manter a viúva Adriana Almeida, o ex-PM Anderson de Souza, sua mulher e outros três ex-seguranças de Renné Senna presos até o seu julgamento. Ainda não há data para o julgamento.

Presidente do TJ divulga gastos do Executivo

Durante encontro hoje (16/10) com a imprensa, o Presidente do TJRS revelou os dados sobre gastos do Poder Executivo não divulgados pela Governadora, em visita ao Supremo Tribunal Federal na semana passada. O Desembargador Marco Antônio Barbosa Leal afirmou que o documento apresentado maquiou números e valores, com o claro objetivo de colocar a opinião pública contra a Justiça.

Empregada de empresa pública pode ser demitida sem justa causa

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma ex-empregada de empresa pública, que foi demitida durante o estágio probatório. A decisão mantém sentença da Vara do Trabalho de Penápolis, que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

Deputado questiona posição de OAB e Depen sobre presídios

O deputado Sandro Mabel (PR-GO) sugeriu há pouco que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) revejam sua posição contrária à privatização de serviços em presídios. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 2825/03, que autoriza a terceirização de serviços em estabelecimentos penais, incluindo os que se destinam à custódia de menores infratores.

TRF5 vai implantar Certificação Digital

A certificação digital é uma tecnologia que vai acelerar e otimizar o trabalho do Poder Judiciário. Já em funcionamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a iniciativa promoveu um crescimento de 60% na produtividade dos gabinetes, além da economia de mais de R$ 1 milhão em gastos com papel.

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