A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, hoje (17), ato que fixa regras para exame, no âmbito do próprio colegiado, de indicações do presidente da República referentes a nomes de autoridades para ocupar cargos públicos.

A 4ª Seção Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, ratificou sentença proferida pela 4a Turma do próprio Tribunal, que considerou válida a documentação apresentada por candidata aprovada em concurso público do Ministério da Saúde, para fins de posse no cargo de médica, na especialidade clínica médica.

A decisão se deu em resposta a ação rescisória apresentada pela União Federal, que pretendia a reforma da sentença do TRF sob a alegação de que na época da inscrição para o concurso, a médica não possuía os referidos comprovantes.

O relator da causa no Tribunal é o desembargador federal Raldênio Bonifacio Costa.

A Justiça do Direito Online