O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) está movendo uma ação civil pública contra a Brasil Telecom e contra a GVT para que deixem de exigir dos consumidores que adquirem o serviço de acesso rápido à internet (ADSL), a contratação de empresas provedoras de conteúdo.
A 3ª Turma Especializada do TRF-2ª Região decidiu manter sentença que reconhece a prescrição intercorrente e, portanto, extingue a execução fiscal que vinha tramitando na Justiça Federal do Rio contra a Artefact – Empresa de Artefatos de Tecidos e Outros, por conta de uma dívida da empresa com a Previdência.
Apesar do monitor que supervisiona as visitas de Britney Spears aos filhos ter aprovado o comportamento da cantora, a princesa do pop enfrenta um novo pesadelo. Britney Spears teve suspenso o direito às visitas a Sean Preston e Jayden James, até cumprir todas as ordens da justiça.
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram na tarde desta quinta-feira (18) aceitar o pedido do advogado de defesa e adiar por uma sessão o julgamento do Habeas Corpus (HC) 88673, em favor de Salvatore Alberto Cacciola.
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por unanimidade, determinou que a União Federal conceda a habilitação de O.C.B. na função de Despachante Aduaneiro. De acordo com os autos, a documentação juntada pelo profissional comprova o preenchimento das condições legais necessárias para o seu credenciamento ao exercício da referida função.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou nesta semana, por unanimidade, que a Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), de Curitiba, deverá permitir ao aluno Carlito Dutra de Oliveira, que é adventista, a freqüencia durante o dia de disciplinas oferecidas nas sextas-feiras à noite no curso de Direito noturno.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 1040/07, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que aumenta o valor das multas aplicadas quando os embargos apresentados em processo judicial forem considerados meramente protelatórios.
Idosos que considerarem o reajuste de seu convênio médico como abusivo devem levar em consideração, antes de procurar a Justiça pedindo um encarecimento menor, se o contrato foi assinado antes de 1999, depois de 1999 e até 2003 ou a partir de janeiro de 2004. A orientação é do Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor).
O PSol entrou na tarde de hoje com a sexta representação contra o presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A acusação é de que o peemedebista apresentou uma emenda de R$ 280 mil que foi liberada para uma empresa fantasma do município de Murici (AL), cidade do senador. A liberação foi feita pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).