Um aposentado e um engenheiro conseguiram na Justiça o direito de receber a atualização monetária da reserva de poupança referente ao Plano Bresser (87), e planos posteriores, pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). A decisão é do juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso de Paulo Salim Maluf, ex-prefeito de São Paulo, pedindo a extinção de ação contra ele. A ação popular busca invalidar operações financeiras realizadas pelo município de São Paulo entre 1992 e 1996, quando Paulo Maluf ocupou a prefeitura.
Justiça do Trabalho é competente para determinar recolhimento previdenciário de período em que foi reconhecido vínculo empregatício. Assim decidiu a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas.
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) esclarece que será apurada oportunamente a suposta doação de R$ 500 mil da Cisco ao Partido dos Trabalhadores, visando manipular o resultado de uma licitação da Caixa Econômica Federal. Diálogos entre diretores da Cisco e da distribuidora Mude indicando tais irregularidades foram interceptados na Operação Persona.
O Tribunal Pleno, que está reunido hoje (24) para sessão de julgamentos, tem em pauta dezoito processos. Deverão ser analisados pelos desembargadores que compõem a Corte: oito mandados de segurança, um feito não especificado, dois agravos regimentais em mandado de segurança, um pedido de intervenção federal no Estado, dois pedidos de intervenção estadual em Município, uma ação direta de inconstitucionalidade, dois embargos de declaração em mandado de segurança e uma reclamação em habeas corpus.
A importância política e histórica do Poder Judiciário Federal na Paraíba será celebrada com a realização de um seminário, nos dias 25 e 26 de outubro, que marcará o início da comemoração alusiva aos “40 Anos de Reinstalação da Justiça Federal”. Realizado no auditório da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), o evento inclui palestras e uma homenagem especial ao desembargador federal Ridalvo Costa.
O poder diretivo e disciplinar do empregador, quando exercido de forma abusiva, está sujeito à declaração de nulidade do ato punitivo, já que ao juiz não cabe dosar, reduzir ou aumentar a penalidade aplicada pelo empregador.
É legal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (24). Os integrantes da Seção acompanharam o voto do relator, ministro José Delgado. Ele acolheu o recurso da empresa Brasil Telecom pela cobrança da assinatura.
O ministro Francisco Peçanha Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, indeferiu a liminar solicitada por oito deputados da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para restabelecer liminar que determinou a apreciação pelo Plenário daquela casa legislativa do requerimento para prorrogar o prazo de conclusão da CPI dos Pedágios por mais 60 dias.