A 2a Turma do TRT-MG negou provimento a recurso da empresa Distrito de Irrigação de Jaíba que pretendia a condenação do seu empregado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da denúncia feita ao Ministério do Trabalho e Emprego a qual, segundo alegou, gerou fiscalização em seu estabelecimento e descrédito junto a seus clientes.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, rejeitou ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra procurador seccional da Fazenda Nacional.
O ato de improbidade é a mais grave falta que pode ser imputada ao empregado. Por isso, a dispensa por justa causa sob a alegação de improbidade requer prova clara, objetiva e segura, já que essa falta costuma marcar a vida funcional do empregado, além de lhe retirar direitos rescisórios fundamentais.
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente pedido de pensão por morte para menor sob guarda de segurado, cujo óbito ocorreu em 21 de fevereiro de 1998.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, suspendeu os efeitos de uma decisão que igualou os subsídios de três delegados da Polícia Civil do Piauí aos dos defensores públicos do estado. O pagamento da diferença havia sido obtido num mandado de segurança e equivaleria a R$ 7 mil para cada delegado.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani aceitou Recurso Especial Eleitoral (Respe 27.692) do suplente de deputado federal Vicente Cascione (PTB-SP) e determinou a reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) para “tornar insubsistente a multa aplicada” ao então candidato por suposta propaganda irregular nas eleições de 2006.
A Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 8ª Vara de Curitiba, decidiu na ação ordinária nº 2007.70.00.002867-5, que o DECEX pode indeferir pedido de licença de importação de produto sujeito a licenciamento não automático quando o valor apresentado no pedido revele artificialidade dos preços danosa ao desenvolvimento da indústria nacional.
A 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Blumenau promoveu ontem (29/11) mutirão de conciliação em ações sobre poupança da Caixa Econômica Federal (CEF), com homologação de 32 acordos que resultaram em cerca de R$ 100 mil a serem pagos aos clientes do banco.
Condomínios têm o direito de propor ação demolitória contra proprietário de apartamento que altera fachada do edifício sem autorização da assembléia de condôminos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de R.S.C., do Espírito Santo, contra o Condomínio do Edifício Varandas de Guarapari, da cidade de Guarapari.