Uma dívida de R$ 11 mil com a Caixa Econômica Federal (CEF), a título de crédito educativo, foi reduzida para R$ 5 mil a serem pagos até 1º de fevereiro de 2007. Esse foi um dos acordos obtidos ontem, quarta-feira, (5/12) Justiça Federal em Jaraguá do Sul, durante o mutirão da Semana Nacional da Conciliação.
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou uma distribuidora de gás a indenizar em 30 mil reais, por danos morais, além de valor mensal por danos materiais, a um ex-empregado que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho.
A 1ª Vara Federal de Cascavel, em decisão liminar, determinou a imediata sustação de qualquer divulgação pela FAG – Faculdade Assis Gurgacz de que tenha autorização para ministrar o curso de Engenharia Elétrica.
A juíza federal Vanessa de Lazzari Hoffmann, da 2ª Vara Federal em Cascavel, julgou improcedente, no dia 30 de novembro, o pedido da autora Syngenta Seeds Ltda que requereu a continuidade do plantio de organismos geneticamente modificados, sob o argumento de que se dedica a pesquisas e estudos científicos, mantendo diversas estações, dentre elas a Estação Experimental de Santa Teresa do Oeste, na qual realizava pesquisas com milho e soja geneticamente modificados.
O MPF (Ministério Público Federal) em Campinas ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o general Francisco Roberto de Albuquerque, ex-comandante do Exército Brasileiro, um funcionário do DAC (Departamento de Aviação Civil) e um supervisor da Infraero que o ajudaram no dia 1º de março de 2006 a interromper ilegalmente a decolagem de um avião da TAM no aeroporto de Viracopos.
O tribunal de apelações da Justiça de Mônaco anunciou na manhã desta quinta-feira, 6, um novo adiamento do parecer sobre a extradição para o Brasil do ex-banqueiro Salvatore Caciolla.
Será encaminhado pelo governo do Estado à Assembléia Legislativa de São Paulo, nesta quinta-feira (6), um projeto de lei que isenta o motorista que teve seu carro roubado de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Dos quatro pré-candidatos do PMDB à presidência do Senado, dois respondem a processos no Supremo Tribunal Federal. O senador Leomar Quintanilha (TO), presidente do Conselho de Ética, é alvo de um inquérito de crime contra a ordem tributária.
Em processos que discutem responsabilidade civil, o julgamento do mérito da causa inclui necessariamente a avaliação quantitativa da extensão do dano sofrido, devendo indicar, portanto, o valor da indenização.