Uma empresa aérea internacional vai ter que indenizar um passageiro, em R$ 6 mil, por danos morais, pelo extravio de sua bagagem em viagem realizada à Europa. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE/GO) move quatro ações de perda de cargo eletivo contra vereadores que trocaram de partido político depois do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o cargo pertence à legenda.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, protestou, por meio de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, contra a Portaria 027/2007 do Juizado Especial Cível do Centro de Cuiabá, que suspendeu o atendimento ao público, no cartório e no gabinete, desde o dia 10 último, com atividades apenas interna.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) denunciou o prefeito da cidade de Itabuna, no sul da Bahia, por crime contra o sistema financeiro. Fernando Gomes de Oliveira é acusado de omitir informações ao fisco sobre seu verdadeiro patrimônio líquido.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anule, em 15 dias, por irregularidades, pregão presencial para a contratação de empresa especializada na implementação de sistema de videoconferência.
A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) deu prazo de 30 dias para que os Municípios da região do Alto Tietê deixem de utilizar assessores jurídicos para representá-los judicial ou extrajudicialmente.
As ações oriundas de relações de trabalho que envolvam entes de direito público externo e administração pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e União, são de competência da Justiça do Trabalho, ainda que negada a relação de emprego. É o que dispõe a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.
A comissão de sete procuradores do Trabalho formada para analisar o projeto de lei conhecido como “a nova CLT” (PL nº 1987/2007) concluiu a primeira etapa do trabalho, sugerindo que a proposta seja mais discutida antes de seguir para votação.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Telemar Norte Leste S/A por infringir as normas de Defesa do Consumidor. A empresa, que presta serviço de telefonia em todo o Estado, tem dificultado o serviço de detalhamento das ligações locais por parte do consumidor, quando deveria disponibilizá-lo de forma automática e instantânea.