Desde que sejam preenchidos os requisitos legais, a doença de que o segurado é portador, mesmo antes de se filiar à Previdência Social, não obsta a concessão da aposentadoria por invalidez, se a incapacidade decorre da progressão ou agravamento dessa doença.
O governador de São Paulo, José Serra, promulgou uma lei que dá desconto de no mínimo 50% na taxa de inscrição de concursos e vestibulares de instituições públicas estaduais para alunos de baixa renda. A lei 12.782 foi promulgada na quinta-feira (20) e publicada no Diário Oficial de sexta (21).
A Polícia Civil do Rio prendeu dez pessoas e apreendeu 80 veículos em uma megaoperação no último sábado na zona oeste da cidade.
A Vara de Execução Penal do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio de Janeiro autorizou a saída temporária de 670 presos para passarem o Natal e o Ano Novo com a família. Para ter direito à saída temporária, o preso precisa estar cumprindo a pena em regime semi-aberto e apresentar bom comportamento nos últimos 12 meses.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso proposto por Josiene Pinheiro, mulher do empresário Geraldo Majella Pinheiro. Ele endossou um contrato de arrendamento pecuário, acabou sendo processado e equiparado, pela Justiça do Mato Grosso do Sul, ao devedor da obrigação principal. A mulher questionou a presunção da solidariedade e pediu a anulação do julgamento por não ter sido citada. No entanto, o STJ confirmou a decisão anterior e considerou dispensável a citação, uma vez que Josiene não figura como parte do acordo.
O Senado aprovou, no decorrer de 2007, projetos importantes na área de segurança pública para combater a violência e o crime organizado e tornou possível a ampliação do período de licença-maternidade para seis meses, dando especial contribuição para a área social.
O motorista de caminhão Rosinei Ferrari, responsabilizado pelo duplo acidente na rodovia BR-282 em Santa Catarina, do dia 9 de outubro, deve ser transferido para a cadeia neste final de semana, segundo o delegado responsável pelo caso, Rudinei Charão Teixeira. Ele está internado sob custódia no Hospital São José, em Maravilha (SC).
A resistência justificável a uma ordem abusiva do empregador não caracteriza insubordinação e não enseja justa causa do empregado. O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista da Serviços Médicos Guanabara LTDA., a Semeg. O acórdão seguiu o voto da relatora, juíza convocada Wilma Nogueira da Silva.
A Justiça autorizou a liberação de 797 presos do regime semi-aberto. Eles deixarão os presídios hoje para passar em casa as festas de fim de ano. Os detentos devem retornar no dia 1º.