Uma empresa que, ao fim do período de licença médica, não aceitou o retorno ao trabalho de empregado portador de HIV foi condenada pela 4ª Turma do TRT-MG a pagar todos os salários relativos aos meses em que o reclamante ficou em casa aguardando ordens de retorno por parte da empregadora.
Sociedade de economia mista equipara-se às empresas privadas com relação às obrigações trabalhistas e, portanto, não há execução por precatório. Com essa tese do Desembargador Delvio Buffulin, os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região (TRT-SP) denegaram mandado de segurança.
Tomou posse nesta tarde, no cargo de Desembargador Federal do Trabalho, a Juíza Maria da Conceição Batista, em cerimônia presidida pelo Desembargador Federal do Trabalho Antônio José Teixeira de Carvalho, Presidente do TRT-SP.
Para a 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, os juros de mora aplicados sobre o pagamento de indenizações devem ser de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no Código Civil de 2002 (no artigo 406), combinado as regras do Código Tributário Nacional (artigo 161, parágrafo primeiro).
O governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido), entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter o julgamento de Recurso Especial no processo de cassação do seu mandato por suposto abuso de poder econômico e compra de votos.
A sociedade de advogados é mera associação de profissionais e, por isso, os honorários contratados com ela têm caráter alimentar, constituindo crédito privilegiado, como se fossem devidos a pessoa física. A posição é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada em julgamento na Quarta Turma.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu a Suspensão de Segurança (SS) 3460 e manteve decisão proferida pelo Tribunal de Justiça maranhense que determinou ao governador do estado a inclusão da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual no projeto de lei orçamentária de 2008.
O ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do agravo de instrumento interposto pela defesa de Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-Mar”.
O ministro José Delgado, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AG 7978) interposto pela TV Globo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.