Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto do TJRS determinou à Fundação dos Economiários Federais (Funcef) incluir parcela de auxílio cesta-alimentação em benefício previdenciário complementar.
A 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região confirmou, por unanimidade, sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que determinou a reintegração da União Federal na posse de imóvel funcional ocupado por militar aposentado da Aeronáutica.
Detido em flagrante e condenado por compra de votos, o eleitor Raimundo Nonato da Silva, do município de Itatiba, no interior de São Paulo, interpôs Agravo de Instrumento (AG 9036) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
A desembargadora convocada Jane Silva, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido da defesa do banqueiro Salvatore Alberto Cacciola para ser intimada pessoalmente da data do julgamento de habeas-corpus.
Na volta ao trabalho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão um tema espinhoso pela frente: o julgamento de dois habeas-corpus que podem abrir caminho para que vários julgamentos nas varas especializadas em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro sejam anulados ou retrocedam quase à estaca zero. As ações – que entre os réus inclui o doleiro Antonio Oliveira Claramunt, conhecido como Toninho da Barcelona – apontam ilegalidade na criação das varas especializadas em crime organizado por meio de resolução dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), a partir de 2003.
Foi indeferido pela ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de liminar na Ação Cautelar (AC) 1927, em que o estado de Rondônia tentava dar continuidade a obra de construção do anel rodoviário no município de Ji-Paraná.
Se a sentença condenatória estabelece regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, o réu tem direito de apelar em liberdade, caso não haja outro motivo para a continuidade da prisão. O direito de aguardar a decisão do apelo em liberdade prevalece mesmo que a acusação tenha apresentado recurso.
A 10ª Câmara Cível do TJRS decidiu que, havendo fraude comprovada em medidor de energia elétrica, poderá a concessionária recuperar o valor desde o período em que foi constatada a ilicitude. O relator da apelação no TJ, Desembargador Paulo Antônio Kretzmann, julgou que “a prova produzida é suficiente para comprovar a irregularidade no medidor, o que veio a acarretar, pela fraude existente, erro na medição do consumo de energia elétrica”.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 788/07, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que iguala as penas de homicídio culposo (não-intencional) e lesão corporal culposa previstas no Código de Trânsito (Lei 9.503/97) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A principal alteração é a ampliação da pena máxima para o crime de homicídio culposo.