A Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro negou pedido do Ministério Público do Trabalho para que a Petrobras substitua os empregados terceirizados pelos aprovados no concurso de 2005. O procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, um dos autores da ação, analisará as medidas cabíveis quanto à interposição ou não de recurso.
Uma proposta do Fórum da Cidadania, Justiça e Cultura de Paz, encaminhada à Secretaria Estadual de Saúde pelo procurador Mário Antonio Gomes, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), foi acatada pelo secretário Luiz Roberto Barata Barradas, que incluiu os alojamentos de trabalhadores rurais do corte de cana como objeto de cadastramento e fiscalização das condições de habitabilidade pelas unidades de Vigilância Sanitária em todo interior paulista.
A empresa de telefonia Tim deverá voltar a fornecer a um usuário as tarifas ofertadas durante a promoção ‘Fenômeno de Natal’, disponibilizada no final do ano de 2003 e que foi alterada sem o conhecimento do cliente.
É dos banhistas a incumbência de observar a presença ou não de salva-vidas nas guaritas das praias, se almejam ser resguardados pelos profissionais durante o banho de mar.
Com base na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Caputo Bastos afirma, no Mandado de Segurança (MS 3691), ser competência dos Tribunais Regionais Eleitorais julgar mandados impetrados contra decisão de seus membros.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu pedido de liminar de uma aposentada que pedia a extensão do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) na mesma proporção concedida aos servidores ativos.
Na manhã desta quinta-feira (17), o Ministério da Educação (MEC) divulgou uma lista de 29 instituições de ensino superior que vão ter que adotar medidas para melhorar os cursos de direito. Entre as principais mudanças, está a redução do número de vagas ofertadas em 26 centros de ensino, totalizando 6.323 vagas a menos. Os termos de compromisso assinados contêm medidas específicas para cada instituição.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, apoiou nesta quinta-feira (17), a decisão da Justiça de não aceitar o acordo proposto pela defesa do megatraficante colombiano Juan Carlos Abadia. Ele propôs um acordo em que oferecia de US$ 30 milhões a US$ 40 milhões mais informações em troca de benefícios. A lei brasileira permite esse tipo de acordo nos processos por lavagem de dinheiro.
Há cinco anos, entrava em vigor o novo Código Civil, mas, de acordo com a juíza da 1ª Vara de Família de Campo Grande, Drª. Elizabete Anache, embora tramitando há 25 anos no Congresso, o Código já veio desatualizado na área de família. É o caso das uniões homoafetivas, que não foram contempladas pelo Código.