A 4ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de autor de destruição e dano em árvores e vegetação em área considerada de preservação permanente, localizada próxima ao Rio Forquilha, na localidade de São João Mirim, em Jóia, RS.
O artigo 687 do Código de Processo Civil (CPC) não se aplica na Justiça Trabalhista, uma vez que se prescinde de aplicação de lei subsidiária quando existe regra própria na Consolidação das leis do Trabalho (CLT).
A Primeira Turma do TRT de Mato Grosso manteve a condenação a uma empresa atacadista de Cuiabá, que deverá indenizar, por dano moral, um ex-empregado.
A Segunda Turma do TRT-10ª Região decidiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) não poderia impor aos empregados a assinatura de um termo de renúncia de direitos como condição para adesão a nova estrutura salarial da empresa. A imposição foi realizada por meio de uma circular interna enviada aos empregados.
A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar em habeas-corpus a L.B., acusado de participar de uma quadrilha de roubo de cargas e caminhões na região de Guarulhos, São Paulo. O réu foi preso em 17 de abril do último ano, quando foram encontrados, em um galpão de sua propriedade, quatro caminhões roubados.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que não é necessária motivação na sentença de condenação por crime de tortura (Lei n. 9.455/97) para a perda do cargo, função ou emprego público.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de J.C.M. no Habeas Corpus (HC) 93657, que buscava autorização para voltar a cumprir pena em regime semi-aberto e pedia que sua pena fosse diminuída para seis anos de reclusão.
O corretor Mário Nelson Duarte Ortiz, condenado por tráfico de drogas no Mato Grosso do Sul, teve seu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 93627) indeferido pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie.
O incidente de uniformização de jurisprudência não se presta a afastar julgamento extra petita – que ocorre quando o juiz profere decisão que extrapola o pedido do autor.