O debate acerca da existência ou não de coisa julgada possui natureza processual, não sendo possível a apreciação da matéria pela TNU em sede de incidente de uniformização. Por este motivo, o presidente da Turma, ministro Gilson Dipp, não admitiu incidente de uniformização movido por autora que teve extinto o processo sem resolução do mérito, no qual pediu a aplicação de correção monetária sobre montante estabelecido em sentença definitiva.

Devido a suposto envolvimento em esquema que desviou cerca de R$ 70 milhões da Assembléia Legislativa de Rondônia, Sebastião Teixeira Chaves, desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Estado e ex-presidente do órgão, foi aposentado compulsoriamente anteontem pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Compete ao juízo comum estadual processar e julgar ação sobre legitimidade de concurso público para ingresso nos quadros do serviço público municipal. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar a competência do juízo de Direito de Apodi (RN) para julgar a ação da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte (Fetam/RN) contra o município potiguar de Itaú.