O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra a empresa Interativa Service Ltda., ex-prestadora de serviços do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), por não ter quitado regularmente as verbas rescisórias de cerca de 150 trabalhadores. O IRB também figura como réu na ação por ter sido condescendente com a conduta de sua contratada.
O Tribunal Regional do Trabalho condenou a Cipasa, empresa do grupo Votorantim, com sede no município de Caaporã, cidade distante 30 km da Capital João Pessoa(PB), a pagar R$ 40 mil a um empregado por danos morais. De acordo com o relator do processo, a explosão de um transformador causou queimaduras de 2° e 3° graus no trabalhador resultando em várias e graves lesões.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a suspensão de todos os pagamentos referentes ao pregão eletrônico para contratação de serviços de sistema informatizado de gerenciamento das áreas de compras, almoxarifado e controle de patrimônio.
O 1° Tribunal do Júri condenou a seis anos de reclusão, a ser cumprido em regime semi-aberto, o policial militar Antônio Luiz Gouveia, de 33 anos, acusado do homicídio do também policial militar, Antônio Carlos Pereira Xavier, o “Tizuca”, então com 32 anos. O crime ocorreu na madrugada de 23 de dezembro de 2005, no Centro.
O Desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu a aplicação da Lei Estadual nº 12.908/08, que inseria modificação na Lei nº 12.713/07, para instituir piso salarial estadual aos trabalhadores da categoria de asseio e conservação.
Os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgaram improcedente ação rescisória interposta por ex funcionária da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS contra decisão da Quinta Turma do Tribunal que manteve sua demissão por motivo disciplinar.
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça determinou, por unanimidade, a exoneração de todos os servidores do Tribunal de Justiça do Amapá em situação de nepotismo ou nepotismo cruzado. Denúncia encaminhada ao CNJ pelo Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá revelou uma rede de beneficiamento mútuo entre parentes de magistrados do TJ-AP, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, por maioria de votos, reformou sentença da Comarca de Tubarão e determinou ao técnico em optometria Marcelo Gonzaga Mainieri que abstenha-se de atender pacientes, proceder a exames e testes de visão, prescrever o uso de lentes corretivas e utilizar aparelhos profissionais nos respectivos procedimentos.
O médico Eduardo Barbosa de Souza impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Injunção (MI 808). Ele alega inexistência de lei complementar que regulamente o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, fato que o impede de obter aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre no serviço público de saúde do Distrito Federal.