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6/03/2008

STF condena Ceará a indenizar a União pelo não pagamento de servidores por ela cedidos

6 de março de 2008

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, hoje (06), o Estado do Ceará a indenizar a União em 133.398,82 Unidades Fiscais de Referência – UFIR (R$ 163 mil, a preço da semana passada) pelo não pagamento de dois servidores que lhe foram cedidos,.entre 1995 e 1997, pelo governo federal para assessorarem o então presidente do Tribunal de Justiça e o comandante-geral da Polícia Militar.

Declaração de sindicato de trabalhadores rurais vale como início de prova para contagem do tempo de serviço

6 de março de 2008

A declaração de sindicato de trabalhadores rurais, ainda que não homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público, constitui início razoável de prova material do trabalho rural. O entendimento, já consolidado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), baseou a decisão de seu presidente, ministro Gilson Dipp, ao admitir incidente de uniformização contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou a declaração como início de prova.

Justiça determina que dívida de mutuária com invalidez permanente seja quitada pelo seguro contratual

6 de março de 2008

Em decisão proferida pela Vara Federal do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba, nos autos nº 2007.70.00.002619-8, a Juíza Federal Substituta Cláudia Rocha Mendes Brunelli reconheceu o direito da mutuária S.M.S. de ter sua dívida imobiliária com a Caixa quitada pelo pagamento da cobertura securitária existente para os casos de morte e invalidez permanente pela Caixa Seguros S/A.

Caçador flagrado com arma prestará serviços comunitários

6 de março de 2008

A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta pela Comarca de Ponte Serrada contra João Neri Sutil por porte ilegal de arma de fogo. Ele terá que prestar serviços à comunidade. Em maio de 2005, João Neri foi abordado na estrada por policiais no momento em que retornava de um CTG (Centro de Tradições Gaúchas), no interior de Ponte Serrada, no oeste do Estado.

Divulgação de preços para fornecimento de energia deve ser feita por concessionárias

6 de março de 2008

A concessionária deve dar ampla divulgação da oferta de energia a preços diferenciados a todos os consumidores, para não atender de modo diferenciado clientes do mesmo patamar tarifário. Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que determinou à RGE – Rio Grande Energia S. A. o fornecimento de serviço de energia elétrica complementar à Instaladora São Marcos Ltda., no prazo de 30 dias.

STJ acolhe pedido para suspender licitação para coleta de lixo em Curitiba

6 de março de 2008

Está suspensa a licitação do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana de Curitiba. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphel de Barros Monteiro Filho, julgou procedente a reclamação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) contra o ato do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que suspendeu decisão anteriormente concedida em agravo de instrumento (tipo de recurso).

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