A 3ª Câmara de Direito Civil, por votação unânime, majorou para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga em benefício de Madalena Lair Citadim Rossi e seu filho, em decorrência da morte do esposo e pai Valmor Rossi, acometido pela doença pneumoconiose, devido a inalação de partículas sólidas de pó por longos anos na extração de carvão.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo prefeito de Sinop, Nilson Leitão, e determinou a impossibilidade de trancamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito, por ato de improbidade administrativa.
Um consumidor do município de Marcelândia deverá pagar R$ 9.626,47 às Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A por adulterar equipamento de medição de consumo (relógio de medição), conforme dispõe o artigo 72 da Resolução nº 45/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente, nesta semana, recurso interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) contra liminar concedida a uma candidata ao curso de engenharia mecânica.
“Na medida em que a infração às normas de segurança acarretou dano ao empregado, este já é o fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu, e não ao autor, como pretende a recorrente, o ônus da prova em sentido contrário”.
As 422 ações de decretação da perda de cargo eletivo e declaratórias da existência de justa causa para desfiliação que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), quando voltarem à pauta, serão julgadas individualmente com base na decisão tomada pelo TRE-BA na sessão da última quarta-feira (12), que considera a Resolução 22.610, inconstitucional.
É obrigação do poder público a conservação de ruas, calçadas e lograudouros em condições de segurança às pessoas. Com esse entendimento unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Porto Alegre a indenizar pedestre que caiu em calçada com desníveis, na Rua Bento Martins, centro da Capital.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Izonel Cruz Pimentel, prefeito de Eugenópolis (MG), e Erasmo Ferreira da Silva, ex-diretor executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), ao pagamento de R$ 420.109,67, valor atualizado, por descumprimento do compromisso firmado com o FNS para a construção de um hospital no município.
Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, entendeu, em consonância com parecer do Ministério Público Federal (MPF), que é da Justiça Federal a competência para instruir e julgar ações que envolvam desvio de verbas repassadas aos municípios pelo Sistema Único de Saúde (SUS).