Cuiabá (MT) – Um protocolo de intenções, assinado em 2003, teria transferido 20% do valor das execuções fiscais, convertidas em receita para o governo do Estado, para o Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O acerto foi classificado como “absurdo total” pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nos contratos de consórcio em que há cobrança de seguro prestamista junto com a prestação mensal, fica assegurada a quitação do saldo devedor junto à empresa de consórcio em caso de morte do consumidor.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que rescindiu um contrato verbal de arrendamento rural por descumprimento do acordo firmado. O arrendatário deverá pagar 65% da renda de 142 sacas de sementes de capim do tipo braquiária ao preço praticado na época da colheita, a título de indenização por perdas e danos.
Rio – Os bancos já dão como certo o pagamento de R$ 4 bilhões a clientes e ex-clientes que entraram na Justiça pedindo perdas na poupança causadas pelos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, decretados entre 1987 e 1991. A fortuna reservada pelas instituições financeiras consta nos balanços enviados ao Banco Central e analisados por O DIA. Somente em 1987, quando entrou em vigor o Plano Bresser, havia 70 milhões de cadernetas de poupança e 50 milhões de poupadores no País.
Não se mostra razoável a redução da verba alimentar declarada pelo próprio pai sem que haja qualquer embasamento com relação à capacidade de custeio, sob pena de acarretar possíveis prejuízos a uma condição de subsistência costumeiramente estabelecida em prol das alimentandas (menores).
O TRF-5 negou provimento ao recurso – um agravo regimental – impetrado pelo município de Fortaleza contra decisão da 10ª Vara Federal do Ceará que determinou, em caráter liminar, que a União, o estado do Ceará e o município de Fortaleza providenciassem a internação de J.A.S. onde houvesse vaga e tratamento adequado para o mieloma múltiplo.
O detento Ednaldo Santos da Silva, que cumpria pena no Presídio Aníbal Bruno, no Recife (PE), ficou preso mais tempo do que devia. Condenado inicialmente a um ano e 11 meses de detenção, Ednaldo cumpriu uma pena de nove anos. Ele foi libertado essa semana.
Após declarar a ilegalidade, em 18 de junho do ano passado, de dispositivo da Lei 3002/2005, do Mato Grosso do Sul, que destinava parte da arrecadação das custas judiciais para entidades forenses, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde de hoje (13) que sua decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3660 vale a partir da edição da Emenda Constitucional 45, dezembro de 2004. Com a decisão da Corte, as onze entidades beneficiadas deverão devolver todas as verbas recebidas a partir dessa data.
Se o conjunto de provas revela que o agente teve a intenção de matar a vítima, correta é a sua pronúncia para ser submetido pelo Tribunal de Júri. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou por unanimidade provimento ao recurso impetrado por um réu que tentou desclassificar o crime para lesão corporal.