O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Itabeguara (AL) José Quitério da Silva a pagar R$ 28.998,87 aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em 15 dias. A decisão decorreu de irregularidades constatadas em convênio firmado entre a prefeitura e o FNS.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta segunda-feira (17), a extradição (EXT) do francês Guy Boivin (1071) e do italiano Maurizio Cosentini (1098). A extradição de Boivin foi parcial, visto que o crime de roubo com violência, pelo qual ele foi condenado pelo Tribunal de Grenoble (França) à pena de três anos de prisão, já prescreveu.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a um suposto membro de uma quadrilha de refino e tráfico de drogas em São Paulo. Ele foi preso em flagrante, em junho do ano passado, juntamente com dois comparsas, acusado de operar um laboratório de refino de cocaína na cidade de Tremembé, interior paulista.
O juiz Marcelo Fleury Curado Dias, da 9ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Antônio José de Assis Souza a 23 anos de reclusão e Kleber Rosa de Oliveira a 22 anos e 6 meses de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado, pelo latrocínio (ato de matar para roubar) cometido contra Aldemiro Jerônimo da Silva.
O ministro Arnaldo Versiani (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar no Mandado de Segurança (MS 3721) impetrado pelo vereador fluminense Joarez Floriano de Souza contra a decisão do Regional que decretou a perda de seu mandado por infidelidade partidária.
Os supostos líderes de uma milícia conhecida como “Liga da Justiça” do Rio de Janeiro tiveram habeas-corpus julgado no STJ. O deputado estadual Natalino José Guimarães (PMDB) e o vereador Jerônimo Guimarães Filho (DEM) entraram com habeas-corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que decretou a prisão preventiva do vereador e a instauração de ação penal contra ambos.
O ministro Ari Pargendler, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a extinção, sem julgamento do mérito, de representação por propaganda irregular contra o deputado federal Julio Redecker (PSDB) e a Coligação União Rio Grande Afirmativo (PSDB, PFL, PL e PPS).
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou, por unanimidade, os mandatos do prefeito de Bom Jesus de Itabapoana, Carlos Borges Garcia, e do vice-prefeito, Paulo Sérgio do Canto Cyrillo. Durante o período de campanha eleitoral, em 2004, os então candidatos promoveram uma rifa no valor de R$ 1 mil, que oferecia um apartamento como prêmio.
Um juiz britânico decidiu nesta segunda-feira (17) que 24,3 milhões de libras (R$ 84 milhões) da fortuna do ex-Beatle Paul McCartney devem ir para sua ex-esposa Heather Mills, ao término de um dos divórcios mais caros dos últimos tempos.