A juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, não acatou um pedido de uma associação de consumidores de crédito contra um banco, e considerou legal uma cláusula contratual que permite ao banco o desconto em folha ou conta corrente para o pagamento de empréstimo contratado.
Sendo as provas constantes dos autos harmônicas com a delação perpetrada pelo co-réu, bem como com os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em fragrante, inexistem, dessa forma, dúvidas a amparar a aplicação do princípio in dúbio pro reo.
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um laboratório, localizado em Uberlândia, a indenizar um motorista e sua família em R$ 3.500, por danos morais. O motivo foi o erro na informação do tipo sanguíneo à filha do motorista.
Uma seguradora foi condenada a pagar seguro de vida no valor de R$ 25 mil a um viúvo de Timóteo, leste mineiro, cuja esposa faleceu durante uma cirurgia de redução do estômago. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença do juiz José Augusto Lourenço dos Santos, da Segunda Vara Cível da Comarca de Timóteo.
O juiz federal Ronivon de Aragão, da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, julgou improcedente ação de reintegração de posse interposta pelo INCRA, afirmando que o fato de o trabalhador não ser integrante do MST não é suficiente para se negar o direito quanto ao assentamento.
Três dias depois de atingir a marca de um terço de eleitores cadastrados por meio do sistema biométrico, em São João Batista, a Justiça Eleitoral catarinense comemora mais um bom resultado. Na manhã dessa segunda-feira (17), 43%, ou seja, 6.074 eleitores do montante de 14.083, já haviam comparecido para fazerem a revisão eleitoral.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Tocantins decidiu entrar na Justiça com uma ação contra um convênio firmado entre o governo estadual e o Banco do Brasil para o uso de cartões corporativos do banco.
Como a silicose pode ter manifestação tardia, ou seja, pode acometer o trabalhador muitos anos depois da exposição ao pó de sílica, é possível o reconhecimento do dano moral decorrente dessa doença profissional, mesmo que ela se manifeste anos depois de encerrado o contrato de trabalho.
O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) formalizou Consulta (Cta.1556) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando as resoluções expedidas pelo tribunal quanto ao número de vagas de vereadores nas câmaras municipais.