Brasília – Para que pessoas que praticam pedofilia pela internet sejam presas é preciso que o Brasil tenha uma legislação específica que regulamente esse tipo de crime. Essa é a principal reclamação de delegados da Polícia Federal que participam hoje (27) de reunião na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, no Senado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por medida cautelar, a execução do contrato feito entre a Marinha e um grupo de empresários, para troca de um terreno sob jurisdição da Marinha por 784 apartamentos a serem construídos em Águas Claras, cidade satélite do Distrito Federal.
A Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) deve efetuar a matrícula de um policial militar transferido para Cáceres, que cursava o primeiro semestre de Direito em uma universidade particular de Cuiabá. A decisão, unânime, é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve sentença de Primeira Instância proferida na Comarca de Cáceres.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a Gasocidente de Mato Grosso a indenizar um agricultor de Cáceres em R$ 7 mil por danos morais. Na decisão de Segundo Grau, foi mantida a condenação de Primeira Instância que também determinou que a empresa pagasse, a títulos de danos materiais, o valor de R$ 12,6 mil.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que limitou os juros cobrados pelo Banco Bradesco a um cliente em 12% ao ano e julgou indevida a capitalização dos juros.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça majorou para R$ 60 mil a indenização a título de danos morais, à qual o Estado de Mato Grosso deverá pagar à viúva de um pedreiro, que teve seu marido assassinado por um agente carcerário que o confundiu com um ladrão. Em Primeira Instância o valor da indenização havia sido estipulado em R$ 15 mil.
Graças à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, os empregados do supermercado Atacadão, do grupo Carrefour, que trabalham e estudam, tiveram garantidos na Justiça do Trabalho em Natal (RN) o direito à não alteração de turno de trabalho. Com isso, eles não terão problemas de freqüência às aulas.
Um acordo em ação civil pública conduzido pela procuradora Renata Aparecida Crema Botasso, do Ofício de Presidente Prudente (SP), com a empresa JBS S/A (antigo Frigorífico Friboi) resultou no compromisso de cumprimento de obrigações trabalhistas e pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 25 mil.
Os desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade, consideraram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito municipal de Pedro Gomes objetivando que a Lei Municipal nº 920/2007 seja declarada inconstitucional.