A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou recurso impetrado por um homem acusado de homicídio e lesão corporal, que pleiteava a reforma da sentença de pronúncia com a alegação de legítima defesa.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em processo sob relatoria do desembargador substituto Henry Petry Junior, confirmou efeito suspensivo em liminar da Comarca de Barra Velha e garantiu o uso de música mecânica e shows ao vivo no estabelecimento comercial de Salete Regina Spitzner e Adriano de Almeida.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e os dirigentes das 27 Seccionais da entidade impetraram ontem (28) mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que promova a redução da lista sêxtupla à tríplice destinada ao preenchimento de vaga de ministro…
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar contra o estado do Espírito Santo, a União e a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) para garantir o fornecimento gratuito do medicamento Glivec para portadores de câncer que estejam em tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Depois de dez anos, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve no Tribunal Regional Federal (TRF-1) a confirmação da sentença da Justiça Federal contra o então deputado federal José Gomes da Rocha (atualmente prefeito) e o Itumbiara Esporte Clube.
O prazo para a entrega termina nesta quarta-feira (30) às 20h (horário de Brasília) para as declarações enviadas pela internet.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) e afastou decisão que condenava o Ministério Público Federal (MPF) a pagar o chamado honorário advocatício de sucumbência.
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) recomendou a 46 municípios do sul do estado que não concedam alvarás de funcionamento a estabelecimentos comerciais voltados à exploração de atividades ilegais, como bingos, casas de jogos de azar ou outros empreendimentos que possuam máquinas caça-níqueis.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.