A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Newton Janke, manteve sentença da Comarca de Concórdia para condenar a empresa Sadia ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a Cesar Augusto Bonaldo, devido a perda auditiva causada por sua atividade laboral.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de São Domingos que condenou o Departamento Estadual de Infra-Estrutura – Deinfra ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil e danos materiais de R$ 13 mil a Waldemar Brik e Márcio Andrei Brik.
A imputação de um crime é ato que atinge qualquer cidadão, independentemente de sua posição social, política ou econômica, com reflexos não só no âmbito profissional como no familiar e social. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportadora Itapemirim S.A. a pagar R$ 50 mil a título de dano moral a um ex-empregado acusado de furto sem a devida comprovação.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Associação dos Moradores do Jardim Cristal e Jardim Marambaia, no Paraná, tem legitimidade ativa (direito de entrar com ação) para representar seus associados em ação de indenização por danos morais e materiais.
O Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, através do juiz Nelson Maia Peixoto, promoveu a conciliação entre a consumidora Rita de Cássia Pereira Vigilato e a empresa Tim Sul S.A., que manteve o nome da cliente de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pelo termo de acordo, a empresa de telefonia ressarcirá a cliente no valor de R$ 1,5 mil, em depósito na conta corrente.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho negou o pedido de habeas-corpus do israelense D.M., preso em fevereiro deste ano pela Polícia Federal sob a acusação de chefiar uma quadrilha que fraudava o mercado financeiro. O lucro do grupo chegaria a US$ 50 milhões.
A estabilidade de três meses garantida aos empregados de empresas públicas no período pré-eleitoral não se aplica à projeção do aviso prévio. Se a demissão ocorrer antes dos três meses e o aviso prévio for indenizado, o fato de o término do aviso ocorrer dentro do período de estabilidade não impede a demissão.
Não é preciso devolver as parcelas previdenciárias concedidas por antecipação de tutela que posteriormente foram revogadas. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para quem, diante do caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário, não se admite a sua devolução quando revogada a decisão judicial que o concedeu, sobretudo quando não pesa nenhuma dúvida quanto à boa-fé do beneficiário.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) deve ressarcir, com correção legal, a fornecedor de medicamento de Roraima. Em fevereiro de 1999, a Funasa negociou, sem licitação e em caráter emergencial, a aquisição de remédios para abastecer uma farmácia no distrito sanitário ianomâmi.