O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o prefeito de Curuçá (PA), Josué da Silva Neves, a pagar R$ 163.595,73, valor atualizado. O ex-prefeito Raimundo Oliveira de Almeida terá de devolver R$ 239.921,64. Ambos os gestores não prestaram contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ações educativas no município.
Uma decisão da 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região garante a sobrevivência da marca Ébano e Marfim, da indústria paulistana “Comércio de Cosméticos Guanza Ltda”. A decisão, proferida em julgamento de apelação cível apresentada pela Guanza, reforma a sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro que havia decretado a nulidade da marca – que designaria uma linha de produtos cosméticos elaborados para pessoas da pele negra.
Na última semana, concluiu-se o IV Edital de Ciência de Eliminação, com a trituração de mais de 6 toneladas de papel proveniente da eliminação de ações administrativas, precatórios e documentos avulsos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O material destinado à reciclagem foi doado à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e encaminhado à Associação dos Trabalhadores na Unidade de Triagem, anexa ao Hospital Psiquiátrico São Pedro, que efetuou a picotagem do papel, revertendo o produto em renda para seus cooperados.
A defesa do governador do Maranhão, Jackson Lago, entrou com uma petição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que retornem ao processo algumas das provas que foram dele retiradas, a pedido da coligação “Maranhão – A Força do Povo”, que recorre contra sua diplomação como governador. Em despacho de 3 de junho, o ministro Eros Grau, atendendo à coligação, homologou o pedido de desistência para que não seja feita degravação e perícia das fitas de áudio juntadas ao processo (Recurso contra expedição do diploma – RCED 671), tendo em vista que a defesa de Jackson Lago não contestou a veracidade das degravações apresentadas.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou, na última quarta-feira, a interrupção de gravidez de uma professora de Betim, pelo fato de haver constatação médica de que o feto não tem chances de vida após o parto. De acordo com os autos, a professora, grávida de 24 semanas, descobriu, através de exame de ultra-som realizado em 7 de maio deste ano, que o feto era portador de displasia tanatofórica.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta semana, durante sessão administrativa, nova regra que possibilita que as prestações de contas parciais dos candidatos e comitês financeiros nas eleições de 2008 sejam feitas pela internet. As parciais devem ser entregues nos próximos dias 6 de agosto e 6 de setembro.
A Vara Federal de Santa Cruz do Sul recebeu um documento do Futebol Clube Santa Cruz com uma guia comprovando o pagamento do débito de, aproximadamente, R$ 115 mil. Com isto, o Estádio dos Plátanos não será leiloado. O leilão prossegue com 144 lotes. Entre os bens a serem alienados estão automóveis, imóveis, maquinários, mobiliário comercial, jóias, pipas para depósito de aguardente e uma carroça.
O ministro Humberto Gomes de Barros, presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) no ultimo dia 20, limites financeiros correspondentes a R$ 306.094.586,33 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal. As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em maio de 2008 (valores atualizados pelo IPCA-E do mês de referência).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os efeitos da resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) que determinou a realização de eleições diretas para escolha de prefeito e vice-prefeito de Poção (PE), em substituição aos dirigentes cassados no município. O plenário do TSE aprovou por unanimidade, o voto do ministro Marcelo Ribeiro, relator da ação (MS 3643) apresentada pela Câmara dos Vereadores de Poção.