O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Habeas Corpus (HC 95966) para Alexandre Nardoni e Ana Carolina Trota Jatobá. Esse já é o quarto pedido do casal recusado pela Suprema Corte.
O Promotor José Hindemburgo Ele afirma que Eduardo matou Fabiano por motivo fútil, por ciúme de “Adriana” que havia sido sua namorada e estava namorando com a vítima, além de uma dívida de 50 reais. “Que legítima defesa foi essa, que a os tiros bateram nas nádegas. O réu busca denegrir a personalidade da vítima, realmente Fabiano não era uma pessoa tão boa assim, como afirmou sua irmã durante depoimento, mas que já tinha cumprido seu crime – por roubo”.
O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a adequar o montante financeiro, recebido por servidoras aposentadas, ao salário-mínimo vigente, referente a meses em que o pagamento foi realizado em valor inferior ao que era devido. A decisão inicial partiu da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal e foi mantida pelo 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A Justiça absolveu a mulher acusada de colocar cocaína na mamadeira da filha, de um ano e três meses, morta em outubro de 2006, em Taubaté, a 140 km de São Paulo. A decisão foi tomada na sexta-feira (29) pelo juiz Marco Antonio Montemór, da Vara Criminal de Taubaté. O próprio promotor do caso alegou que as provas produzidas contra a mãe da criança, Daniele Toledo do Prado, não sustentavam as acusações iniciais.
A juíza Placidina Pires, da 1ª Vara da comarca de Caldas Novas, condenou o pedreiro Amadeu Rodrigues da Silva, de 40 anos, a 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por estuprar suas duas filhas, de 12 e 13 anos de idade. Ele teve a prisão temporária decretada em 30 de abril deste ano e, em seguida, a preventiva, após denúncia de que mantinha relações sexuais com as garotas havia mais de um ano.
Dos 258 recursos recebidos até esta sexta-feira (29) pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre impugnação de candidaturas em todo País, 66 discutem falta de quitação eleitoral. Deste total, 18 já tiveram decisão do TSE sendo apenas uma positiva, no sentido de conceder o registro de candidatura. O restante das candidaturas ficaram prejudicadas por falta de quitação eleitoral.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mais um habeas-corpus aplicando o princípio da insignificância. O beneficiado foi Alexander Amaral, condenado por tentar furtar três batentes e um tampa metálica avaliados em R$ 12. Os objetos foram retirados de um imóvel desocupado e o furto não foi consumado porque o antigo morador percebeu a ação e chamou a polícia.
O Projeto de Lei 3778/08, do deputado Paes Landim (PTB-PI), impede que os advogados recorram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando um juiz ou tribunal de instância inferior negar-lhes os recursos extraordinário e especial, respectivamente. Atualmente, conforme o Código de Processo Civil, a recusa desses dois recursos é um dos motivos que justificam o agravo de instrumento para o STF e o STJ, dependendo do recurso negado.
A menina de 9 anos que matou o padrasto com uma facada na tarde de domingo em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, foi encaminhada para um abrigo de crianças e adolescentes como medida cautelar de proteção, à pedido da Justiça, e é acompanhada por educadores e psicólogos. Segundo a conselheira tutelar Ana Paula Costa Morilhas, que acompanha o caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê punição para crianças até 12 anos.