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10/09/2008

STJ considera escuta telefônica por dois anos devassa à privacidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná. A decisão é inédita no STJ. Até então, o Tribunal tinha apenas precedentes segundo os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas.

Manutenção de vias públicas é dever do município, diz TJ

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de São Carlos e condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil, danos materiais de R$ 4 mil e excluiu a indenização referente ao transporte de táxi.

Cumprimento de pena deve ser inicialmente fechado para tráfico

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente recurso de três condenados por tráfico de entorpecentes, apenas para modificar o regime de cumprimento da pena de integralmente para inicialmente fechado, propiciando a progressão de regime.

Justiça obriga SUS a coletar células-tronco de recém-nascida

Um casal conseguiu na Justiça o direito de ter as células-tronco do cordão umbilical da filha coletadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em São José do Rio Preto (438 km de São Paulo). A decisão possibilitará que os pais, que não podem pagar pelo procedimento, guardem as células-tronco da recém-nascida Sara, na tentativa de salvar a vida da irmã, Júlia, 8, que tem leucemia.

Candidato a prefeito continua sem poder usar imagem do presidente Lula

O ministro Fernando Gonçalves (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso do deputado federal e candidato a prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE) Paulo Rubem Santiago, que pedia para utilizar material de propaganda eleitoral com imagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

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