A Defensoria Pública do Estado de São Paulo entrou com ação civil pública na última quarta 03/09 para que presos condenados a regime semi-aberto não sejam incluídos em regime fechado e que aqueles que estiverem indevidamente em regime mais gravoso sejam removidos.
O Senado afirma não ter um levantamento oficial dos parentes de parlamentares que trabalham na Casa. Mas pelo balanço das exonerações ocorridas no Senado após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado o fim do nepotismo nos três poderes, a maioria dos demitidos são sobrinhos. Dos 22 parentes demitidos, 13 são sobrinhos de senadores. Levantamento foi feito nos Boletins Administrativos da Casa.
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao anistiado político M.A.L.D., 61 anos, que foi preso e alegou ter sido torturado durante o regime de exceção que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. A sentença é do juiz Rafael Selau Carmona, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que não aceitou o argumento da União de que não haveria comprovação da tortura. O magistrado considerou, ante as demais provas apresentadas, que cabia à União provar que não houve violação da integridade física e psicológica do autor da ação.
A chamada diretiva de retorno dos migrantes referendada pelo Parlamento Europeu em 18.6.2008 constituiu séria violação a princípios basilares dos direitos humanos. Em razão da iniciativa, os migrantes “sem papéis ou indocumentados” detidos em solo europeu, no âmbito da UE, poderão passar até 18 meses retidos em centros de internamento enquanto tramita sua expulsão. Ademais, poderão ser detidos com uma mera ordem administrativa e, uma vez expulsos, não poderão regressar a UE em cinco anos. Assim mesmo, essa ode à discriminação permite com que os migrantes menores de 18 anos não acompanhados possam ser repatriados.
No último dia 13 de agosto, foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal o Enunciado da Súmula 11, o qual veio proibir o uso abusivo de algemas em pessoas presas. O conteúdo do dispositivo vem causando grande celeuma no mundo jurídico, pois se fundamenta nas garantias constitucionais que incidem sobre o acautelado. Todavia, analisada por outros ângulos, a súmula mostra seu descomprometimento com a realidade.
Rio – O Supremo Tribunal Federal (STF) adotou entendimento que considera a apropriação dos 11% descontados do contracheque dos trabalhadores para custear a Previdência crime “formal”, e não material. A interpretação prevê que, para responder criminalmente pelo não repasse, é preciso comprovar que o empregador obteve lucro ou utilizou os recursos em proveito próprio. E agora só é possível julgar o caso após conclusão do processo administrativo da cobrança — que demora anos. Quem sai perdendo com isso é o trabalhador.
Um mês depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar a decisão sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, os ministros voltam a se reunir para apreciar um processo sobre terras indígenas. Está marcada para a próxima quarta-feira o julgamento da ação que pede a nulidade de títulos de propriedades de terra concedidos a fazendeiros que ocupam o território habitado pelos índios pataxó-hã-hã-hãe, no sul da Bahia. Desde a semana passada, lideranças indígenas da reserva Caramuru-Catarina Paraguassu estão em Brasília para um corpo-a-corpo com os ministros. Na terça-feira, eles vão à Câmara pedir apoio aos deputados.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas denúncias contra o deputado Joaquim Lira Maia (DEM-PA) e outras nove pessoas. Eles são acusados de se apropriarem de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), repassados à prefeitura de Santarém (PA).
Recife – Dois séculos de uma história contada e recontada e que pode ser apenas uma lenda. Quem já visitou o Palácio do Campo das Princesas, sede do governo de Pernambuco, ou leu a respeito da história do lugar, com certeza já ouviu que o nome é uma homenagem às filhas do imperador Dom Pedro II e da imperatriz Teresa Cristina, as princesas Isabel e Leopoldina.