Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva de sete policiais militares acusados de integrar um grupo de extermínio no município goiano de Aragarças.
A Telemar Norte Leste S.A foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de 5 mil reais, por ter incluído, de forma indevida, o nome de um ex-cliente, nos cadastros de inadimplentes.
O 3º Tribunal do Júri da Capital absolveu, por unanimidade de votos, na madrugada desta quarta-feira (dia 8 de outubro), o policial militar Marcos Parreira do Carmo, acusado de matar o estudante Daniel Duque Pittman, de18 anos, em frente à boate Baronetti, em Ipanema, Zona Sul do Rio.
A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, confirmou sentença que declarou a fraude na contratação da reclamante, que prestava serviços à primeira reclamada (Unimed) através de uma cooperativa (Univendas), criada para prestar serviços de vendas dos planos médicos e seguros do sistema Unimed em Minas Gerais.
Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, a quitação passada pelo empregado quando da rescisão contratual, só abrange aquelas parcelas expressamente registradas no recibo.
Os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja compensação é permitida no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações internas, afastando a utilização do crédito-prêmio de IPI na compensação.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, o Habeas Corpus (HC) 94671 para permitir a Fábio Evangelista Vieira que responda em liberdade a processo que lhe é movido na 1ª Vara Criminal de Atibaia (SP) por roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal).
Uma empresa metalúrgica de São Paulo teve negado o reconhecimento de direito adquirido à regularização de um imóvel.
O Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto de Paranaguá e Antonina – OGMO/PR e a Multitrans Transportes e Armazéns Gerais conseguiram reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) que concedeu o adicional de risco a um grupo de portuários avulsos.