A confissão extrajudicial prevalece sobre a retratação judicial, por isso, foi acolhido parcialmente o recurso de apelação criminal nº 60672/2008 e adequada a pena privativa de liberdade de um homem acusado de receptação de produto de furto, conforme artigo 180 do Código Penal.
A alegação de quebra do pacto de exclusividade firmado em contrato, causando prejuízos a uma das partes, somente pode ser acolhida, para justificar pedido de indenização, se existirem elementos suficientes para demonstrar que a parte requerida avençou a cláusula de exclusividade, não podendo subsistir presunção de sua vigência.
A Imaginarium Foto e Vídeo Ltda no município de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) deve pagar indenização de R$ 5 mil por uso indevido de imagem de uma pessoa que participou de um curso de fotografia em Cuiabá, com um representante da empresa de fotos.
A coligação “Salvador, Bahia, Brasil” recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o uso pela coligação “Força do Brasil em Salvador” e pelo prefeito candidato à reeleição, João Henrique (PMDB), de propaganda eleitoral impressa contendo imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em banners, cartazes, adesivos e placas.
A empresa Lenços Presidente Indústria e Comércio Ltda. firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a se abster de realizar revista ítnima em seus funcionários de ambos o sexos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte da Emenda Constitucional estadual 16/05, de Roraima.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou à editora O Diário S/A o direito de apelar de condenação por dano moral em razão de reportagem publicada no jornal Diário de Natal.
A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à avó de uma criança de cinco anos a guarda do neto.