O juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a pagar R$ 6 mil por danos morais causados ao segurado Ivanildo de Oliveira, bem como a ressarcir-lhe das despesas pagas durante um cateterismo.
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em processo sob a relatoria do desembargador substituto Ricardo Roesler, manteve sentença da Comarca de São Miguel do Oeste que condenou o ex-prefeito do Município de Paraíso, Hilário Scherner, ao pagamento de multa de dez salários mínimos.
A pediatria do Hospital Universitário Júlio Müller vai receber R$ 20 mil em medicamentos como resultado de acordo em uma ação judicial envolvendo de um lado o Ministério Público do Trabalho e, de outro, uma distribuidora de remédios de Cuiabá.
O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou anular a concorrência internacional e o contrato de serviço entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o consórcio BR Postal — o chamado Correio Híbrido, orçado em R$ 4,3 bilhões. Há três anos, essa licitação foi apontada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios como um dos focos de corrupção dentro da estatal.
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou decisão da Comarca de Blumenau que determinou à Unimed daquela cidade garantir a realização de cirurgia cardíaca urgente em Raul Dalmarco.
À unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional o artigo 62, parágrafo 4º, da Lei Orgânica Municipal de Nova Brasilândia, e artigo 159, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Em reexame necessário de sentença, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que considerou a empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda. habilitada a participar de um certame promovido pela Comissão de Licitação do Município de Sinop.
Uma empresa de transporte coletivo, da cidade de Uberlândia, Triângulo Mineiro, terá que indenizar uma dona de casa no valor de R$ 13 mil, por danos morais.
O agente de polícia federal, Aldino Xavier Portela, aposentado, foi condenado pelo 1º Tribunal do Júri de Goiânia a quatro anos de reclusão, a serem cumpridos na Casa do Albergado, em regime aberto, por matar o comerciante Luiz Carlos da Silva, em março de 2002.