Mesmo com as eleições terminadas ontem (26), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda tem uma série de recursos para julgar. Segundo estimativa divulgada pelo presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, em coletiva terminada agora há pouco, faltam ser apreciados aproximadamente 1,2 mil processos relativos a registros de candidaturas de prefeitos e vereadores. A corte eleitoral recebeu mais de 6 mil reclamações desde o início das eleições – o dobro do que ocorreu em 2004.

Os requisitos para a ocupação de cargos oferecidos em concurso público devem estar previstos em lei, e não apenas no edital. A determinação é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Conciliar é bom e eu gosto. Esta é minha cultura há 13 anos”. A frase do desembargador Cabral da Silva, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), explica todo seu interesse em colaborar com a cultura da paz.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública, na próxima quarta-feira (29), às 10h, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/03, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que atualiza aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos seus segurados e pela União aos seus inativos e pensionistas.

Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos para o cidadão brasileiro.