A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública nesta terça-feira (28) para discutir o aumento no número de ações para reparação de danos morais no País. O debate foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). A entidade argumenta que a falta de critérios objetivos para a análise dessas ações tem criado um clima de insegurança jurídica.

O conselho adverte que, em muitos casos, as ações são indevidas e acabam sobrecarregando a Justiça. O objetivo do debate é discutir critérios mais claros para esse tipo de ação, mecanismos para acelerar a tramitação dos processos e regras que tornem as sentenças mais objetivas.

Foram convidados para o debate representantes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul; e o deputado Regis Fernandes de Oliveira, relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do projeto de Lei 1443/03, que modifica o conceito de dano moral.

A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 4.

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