São Paulo – A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo informações do Supremo, o TJ-BA decretou que deve ser obedecido o princípio da proporcionalidade na distribuição das comissões parlamentares do Legislativo estadual, tendo como base a representação que os partidos políticos tinham no instante das eleições, e não quando da posse dos parlamentares – como ocorre atualmente.

Preocupado com o desgaste que poderia sofrer ante a divulgação da denúncia da Procuradoria da República, que o acusa de integrar quadrilha, o procurador-geral da União, Jefferson Carús Guedes, tentou excluir seu nome do site da Justiça Federal.

A 12ª Câmara Cível do TJ do Rio confirmou a sentença que condenou a Sigma Industrial e a Donegana Representações ao pagamento de R$ 10 mil à dona-de-casa Carmem Lúcia Jardim como indenização pela morte de três cães pertencentes a ela.