Na opinião do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados para serem reformados comprometem o equilíbrio do meio ambiente e a proteção à saúde, preceitos previstos na Constituição Federal.
A Globo Multimarcas Ltda. será indenizada pelos danos sofridos por causa da aquisição de um automóvel com a quilometragem adulterada.
Acusados de exercer comando em organização criminosa que realizava lavagem dinheiro têm habeas-corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o Pedido de Habeas Corpus de número 107.062/2008 e manteve a prisão de um homem acusado de fornecer bebida alcoólica a um menor (artigo 243 do Estatuto da Criança e Adolescente) que estava em sua companhia.
O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso da coligação “Mais Santa Maria” e manteve o registro do prefeito eleito em Santa Maria da Boa Vista (PE), Leandro Duarte (DEM).
O ministro Arnaldo Versiani (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou o pedido do Diretório Nacional do Democratas (DEM) para a exibição da propaganda partidária em cadeia nacional em 2009.
Mantido o pregão eletrônico 20/2007 relativo à licitação para a contratação de pessoa jurídica a fim de prestar serviços de suporte operacional e de apoio técnico-administrativo e atividades auxiliares, para atendimento à demanda do Ministério da Fazenda no Distrito Federal.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão do estado de Roraima de figurar como terceiro prejudicado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), União e Fundação Nacional do Índio (Funai) contra a ocupação de terra indígena por particulares.
O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar indenização por danos morais, no valor de 5 mil reais, para um morador do município de Mossoró, que recebeu, equivocadamente, o diagnóstico de ser portador de hepatite tipo “C”, após ter se submetido a uma doação de sangue, em junho de 2004, no Hemocentro da cidade.