O Ministério Público do Trabalho (MPT) do Espírito Santo ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) com pedido de antecipação de tutela contra o grupo Infinity Bio-Energy, no valor total de R$ 90,220 milhões.
A Justiça do Trabalho de Marília condenou a Universidade de Marília (UNIMAR) a efetuar o pagamento do salário dos seus cerca de 1 mil funcionários até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, nos termos do que dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sob pena de pagamento de uma multa diária de R$10 mil.
A Pro Service Consultoria, a Coopersonal, e seus respectivos presidentes, Pedro Augusto Motta Roncoli e Luiz Antônio Motta Roncoli, estão proibidos de recrutar, alocar ou intermediar mão-de-obra de cooperados para quaisquer empresas ou órgãos públicos.
Uma diligência realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Grupo Rural Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 5 municípios pertencentes às regiões de Ribeirão Preto e São Carlos – Tambaú, Mococa, Descalvado, Santa Rita do Passa Quatro e Santo Antonio da Alegria – nos dias 11 e 12 de novembro, beneficiou 1,7 mil trabalhadores em 23 propriedades do cultivo da laranja.
Defensores públicos de países do Mercosul reuniram-se essa semana no Rio de Janeiro para debater sobre o acesso dos cidadãos à Justiça.
O (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o doleiro Najun Turner deveria permanecer na prisão, sem perceber que o personagem da chamada “Operação Uruguai” –tentativa de evitar o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992– já estava solto desde julho, por determinação da Justiça.
O ex-prefeito de Boa Viagem (CE) Antonio Argeu Nunes Vieira (PMDB) está preso na sede da Polícia Federal em Fortaleza, acusado de ter financiado o roubo do Banco Central de Fortaleza, realizado em agosto de 2005.
A Justiça suspendeu, no final desta sexta-feira (14), a liminar que impedia que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) entregasse as contas de água e esgoto diretamente aos consumidores.
Com a recente promulgação da lei 11.788/2008, que regula o estágio, começaram a surgir algumas críticas e dúvidas procedentes tanto de empresas quanto de estudantes. A primeira crítica que se faz é que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (26/9/2008), e não acolheu a chamada vacatio legis, tempo necessário para que haja uma adaptação dos interessados que, em regra, é de 45 dias, conforme preceitua a Lei de Introdução ao Código Civil.