A mãe acusada de bater na filha de quatro anos teve a prisão relaxada pelo juiz da 2ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito do Paranoá. A decisão foi tomada depois que o juiz nao encontrou provas que pudessem determinar quando e quem cometeu o crime.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou liminar ao Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda. (INAP), na Reclamação (RCL) 6830.
O deputado federal Waldir Maranhão (PP/MA) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o pagamento de multa de R$ 21, 2 mil, aplicada devido à realização de propaganda eleitoral antecipada no pleito de 2008.
A União terá que fornecer cinco mil doses da vacina contra varicela para serem utilizadas no controle de suposto surto da doença no município de Santa Isabel (SP).
O protesto indevido, quando já quitada a dívida, autoriza a condenação do responsável a indenizar os danos causados ao lesado. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao manter sentença favorável a uma cidadã no julgamento de recurso interposto pelo HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo, denunciado nos autos de uma ação de reparação de danos morais, no qual foi condenado a pagar R$ 9.557,50 a uma cliente de empresa Zuppani Indústria Ltda. Essa cliente, ora apelada, teve uma duplicata protestada mesmo após quitação.
Um juiz da Colômbia ordenou a captura de sete diretores da empresa captadora de dinheiro DMG, entre eles seu fundador e principal diretor, David Múrcia Guzmán, por conta do escândalo das “pirâmides”, informaram emissoras locais.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou aos proprietários de um bar de Santa Bárbara, cidade mineira do Circuito do Ouro, que se abstenham de realizar qualquer evento, seja show, transmissão de jogos ou utilização de som mecânico, desde que os ruídos emitidos por seus equipamentos ultrapassem o limite do ambiente interno do bar, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
O pequeno valor da coisa furtada não autoriza a aplicação do princípio da insignificância e o decreto de absolvição ao menor infrator, porquanto as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) têm caráter eminentemente preventivo e educativo.
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um vereador do Município de Lagoa dos Patos, no Norte de Minas, a sete anos de prisão pelo estupro de uma adolescente de 17 anos.