A coligação “Nós vamos fazer”, que teve como candidato a prefeito nas últimas eleições em Fortaleza (CE) o ex-deputado Moroni Torgan (DEM), apresentou recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a aplicação de multa à prefeita reeleita Luizianne Lins (PT), por suposta propaganda irregular durante a campanha eleitoral deste ano.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, dada pela 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou a BB – Administradora de Cartões de Crédito S/A a declarar a nulidade de algumas cláusulas contratuais, consideradas abusivas.
O juiz Wilson Kozlowski, do 1º Tribunal do Júri do Rio, interrogou nesta quarta-feira (dia 26 de novembro) o réu Roberto Costa Júnior, acusado de matar o empresário Arthur Sendas em outubro em sua residência, no Leblon, Zona Sul da cidade.
A Justiça de Mato Grosso concedeu a liminar favorável aos produtores do Estado em relação às apreensões de máquinas agrícolas que estavam sendo realizadas pelos bancos das montadoras.
O ex-presidente da Assembléia de Rondônia José Carlos de Oliveira e mais quatro envolvidos em irregularidades apuradas pela Polícia Federal em 2006, durante a Operação Dominó, foram condenados à prisão pela 2ª Vara Criminal de Porto Velho.
O juiz da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Ali Mazloum, negou hoje o pedido de reconsideração feito pela Advocacia Geral da União (AGU) para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pudesse acompanhar a perícia que a Polícia Federal (PF) realiza em equipamentos, documentos e computadores apreendidos no Centro de Operações da agência, no Rio de Janeiro, no início do mês.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Fernando Carioni, cassou sentença que julgou extinta ação que questionava a venda de bens entre pai e filhos (ascendentes e descendentes) sem o conhecimento dos demais parentes, através da interveniência de terceira pessoa.
O 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Roque Miguel Fank, acolheu pedido cautelar para suspender os recursos referentes às fraudes ocorridas no Detran, mantendo a decisão de 1º Grau que determinou o bloqueio dos bens dos envolvidos.
Pelo teor de decisão da 8ª Turma do TRT-MG, o empregador negligente em relação às condições de segurança do veículo de sua propriedade responde civilmente pelos danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente sofrido pelo motorista, cuja função era transportar passageiros a cargo da empresa.