O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a prescrição da ação movida em 1993 pelo espólio de Moyses Chvarts para anular a venda de dois terrenos localizados no loteamento Pina de Dentro, na Avenida Boa Viagem, em Recife (PE), realizada em 1984 por inventariante dativo mediante alvará judicial.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do ex-prefeito do município de Tubarão (SC) Genésio de Souza Goulart para anular processo de improbidade administrativa movido contra ele, no qual foi decretado o bloqueio de seus bens. A decisão foi unânime.
O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança a fim de pedir a suspensão da exigibilidade do crédito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de 120 dias, contados da data em que o contribuinte foi notificado do débito.
Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenaram o vendedor ambulante W. A. G. pela venda de CDs e DVDs pirateados, adquiridos no Shopping Oiapoque, em Belo Horizonte. W. foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto.
Assinaturas básicas de telefonia que não prevêem franquia de utilização de minutos não estão sujeitas à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Foi o que decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, uma vez definida a instituição legítima para representar uma determinada categoria pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao TST mudar essa decisão.
A decisão é do ministro Felix Fisher, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de liminar em habeas-corpus com o qual a defesa requeria a liberdade provisória do motorista.
Um hospital e um médico de João Monlevade foram condenados a indenizar, por danos morais, uma dona de casa que foi esterilizada sem autorização quando da realização de um parto.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acatou pedido de liminar feito pelo estado do Maranhão e autorizou a publicação do resultado da prova objetiva do concurso público para o cargo de juiz substituto de entrância inicial do estado.