A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador substituto Jânio Machado, manteve sentença da Comarca de Canoinhas que negou segurança impetrada pela Funerária Humenhuk contra ato do prefeito municipal de Canoinhas devido à negativa de alvará de localização e funcionamento de capela mortuária em zona residencial no centro da cidade.
Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cancelou pensão paga por mais de 15 anos para duas filhas de magistrado falecido em fevereiro de 1985.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou, por unanimidade, sentença da Comarca de Balneário Camboriú e deu provimento ao recurso interposto pela MG Sanduicheria Ltda Me.
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a aplicação do princípio da insignificância ao caso de furto de uma janela de ferro, cujo autor escalou uma cerca de aproximadamente 2,5 metros de altura para consumar o delito.
Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária.
Um grupo de oito procuradores do Município de Natal conseguiu judicialmente o pagamento integral de seus vencimentos pela prefeitura.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou a expedição de salvo-conduto e alvará de soltura para dezoito participantes de esquema de compra de decisões judiciais para liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007.
Celebrada transação entre o credor e um dos devedores solidários, com o pagamento acordado e a outorga de quitação geral e irrestrita, mas com a ressalva de que tal quitação não abrange o outro devedor solidário, pode o credor prosseguir com a ação para obter a condenação deste pelo valor de sua quota no débito remanescente.
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, concedeu liminar parcial ao procurador da República no Distrito Federal Luiz Francisco Fernandes de Souza no Mandado de Segurança (MS) 27517, suspendendo a execução de penalidade administrativa – suspensão por 45 dias – que lhe foi imposta pelo CNMP.