O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública para que a Caixa Econômica Federal deixe de cobrar anuidade de cartões de crédito não desbloqueados.
A Aspim pretende que o Supremo suspenda liminarmente os dispositivos da lei. No caso, o inciso V do artigo 9º, o inciso I do artigo 39 e o inciso V do artigo 46.
Da forma que foram redigidos, os artigos 114, 115 e 118 da norma catarinense desrespeitam o artigo 225 da Constituição, que protege as áreas de preservação permanente, como estabelecidas pelo Código Florestal, sustenta o partido.
Ao pedir o HC, o acusado alegou que a denúncia não traz evidências de que tenha cometido o crime e que sua postura contra o magistrado apenas revela “o afinco com o qual defendia os interesses de seu cliente”.
O 1º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em 2004, trouxe medidas que culminaram em reformas processuais e atualização de normas legais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão do caminhoneiro envolvido em um dos maiores acidentes automobilísticos de Santa Catarina.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impróprio discutir a idoneidade de uma caução em execução contestada pela executada em uma reclamação.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou válida a arrecadação de um terreno situado em Guarulhos (SP) pela massa falida da Brascorp Construtora e Comercial Ltda. A decisão foi unânime.