A Segunda Turma do STJ confirmou o entendimento de que incide imposto de renda nas operações de resgate de valores aplicados a título de contribuição em planos de previdência complementar.
No início da tarde desta segunda-feira (1), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu visita do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), Raimundo Cutrim.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) que, na Reclamação (RCL 7561), questionava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6).
O ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 8173) ajuizada, com pedido de liminar, pela defesa do banqueiro Daniel Dantas no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei estadual 8.559/2006, além de estabelecer que a Defensoria Pública do estado integra a administração direta, diz que o defensor-geral possui o mesmo nível hierárquico, prerrogativas e vencimentos de secretário de estado.
O MS foi protocolado no STF no dia 23 de abril deste ano e, em 08 de maio, a defesa do deputado pediu a juntada de notas taquigráficas como elementos de prova.
O tribunal aumentou a pena por ter entendido que, na hora do furto, ele rompeu um obstáculo (arrombamento do local, por exemplo).
A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92 somente é possível se demonstrada a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.
A solicitação para o fornecimento da fatura discriminada sem ônus para o assinante só precisa ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter o serviço.