O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a antecipação de tutela concedida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em favor de um aposentado.
Caberá à Primeira Seção julgar o mérito do mandado de segurança impetrado pelo município de São Gonçalo, pelo qual requeria o repasse de R$ 7,8 milhões do Ministério das Cidades para a conclusão de obra pública.
Pode o juiz ou a autoridade policial negar nova perícia requerida pelas partes, quando a anteriormente realizada é suficiente ao esclarecimento da verdade.
Estado do Paraná poderá realizar nova licitação para aquisição de coletes de proteção balística para atender às polícias militar e civil, bem como ao Departamento Penitenciário (Depen).
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, há exatos dois anos, em favor de 36 réus na ação penal que surgiu a partir de operação da Polícia Federal que investiga crimes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Mandado de Segurança (MS 27053) impetrado por deputados federais que pretendiam garantir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar.
Um delegado de polícia federal condenado em 1997 por concussão (exigir para si vantagem indevida em razão da função que ocupa) teve o Habeas Corpus (HC) 99157 negado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (4), o Habeas Corpus (HC) 98118, anulando o trânsito em julgado de sentença condenatória do empresário espanhol Francisco Recarey.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu para a Justiça Federal de São Paulo uma ação penal que estava na 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no Paraná, em que um administrador e um pedagogo são acusados de gestão fraudulenta